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A lei que cria o Programa Pé-de-Meia, para incentivo educacional de estudantes do Ensino Médio público, tanto do ensino regular como da Educação de Jovens e Adultos (EJA), pertencentes a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), foi publicada na última quarta-feira, 17/01, no Diário Oficial da União.
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