Impasse entre Executivo e APAE afeta mais de 270 pessoas e 2 mil atendimentos mensais; Prefeitura afirma ter verba, mas esbarra em dúvidas legais.
A crise enfrentada pela APAE de Torres, que anunciou o encerramento dos atendimentos na área da saúde a partir de 1º de junho, ganhou novos desdobramentos com o posicionamento do prefeito Delci Dimer, em entrevista à Rádio Maristela, na manhã de quarta-feira (21). Em meio à mobilização de famílias e à pressão da Câmara de Vereadores, o gestor municipal declarou que a Prefeitura tem interesse e recursos disponíveis para ajudar, mas que aguarda uma orientação formal do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre o meio legal adequado para realizar o repasse.
“O Legislativo está disposto a ajudar, e nós também queremos. O recurso existe, o que precisamos é segurança jurídica. A gente consultou o Ministério Público, mas eles não deram um caminho. Por isso, recorremos ao Tribunal de Contas para indicar qual é a forma correta de fazer esse repasse, sem riscos legais para o Município”, afirmou o prefeito, ao explicar a demora na liberação dos valores solicitados pela instituição.
O impasse ocorre mesmo após a Câmara propor a devolução antecipada de R$ 350 mil do duodécimo para custear os atendimentos na APAE. A Prefeitura, no entanto, afirma que não pode utilizar o montante imediatamente por ausência de previsão orçamentária e a exigência de chamamento público, exigência esta contestada pela própria APAE e por parlamentares, que citam o artigo 31 do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014), o qual permite a dispensa do chamamento quando há uma única entidade habilitada no município.
“Eu não quero fazer de forma errada e depois responder judicialmente por isso. Um advogado diz que é possível de um jeito, outro diz que é de outro. Então queremos uma definição clara do Tribunal de Contas. A partir do momento em que o TCE indicar o caminho, nós vamos fazer o repasse”, reforçou Delci.
O prefeito também informou que, em caráter emergencial, o deputado estadual Luciano Silveira se ofereceu para organizar uma feijoada beneficente, com toda a estrutura e preparo sob sua responsabilidade, ficando a APAE com toda a arrecadação da venda dos ingressos. A ação, segundo ele, visa amenizar temporariamente a situação da entidade enquanto a solução legal definitiva não chega.
A administração municipal reitera que não se nega a ajudar a APAE, mas destaca que precisa seguir os trâmites legais para evitar problemas futuros. “O momento exige prudência. Assim como em um processo judicial em que dois advogados defendem posições diferentes, queremos que o ‘juiz’, neste caso o Tribunal de Contas, diga qual é o caminho certo. E assim que soubermos, vamos fazer o repasse”, disse o prefeito.
DIFICULDADES ENFRENTADAS NOS ÚLTIMOS ANOS
A APAE de Torres atende cerca de 270 pessoas regularmente, com mais de 2 mil consultas mensais, em sua maioria voltadas para o público com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A instituição é a única na cidade com estrutura especializada para atender pessoas com deficiência intelectual, múltipla e transtornos do desenvolvimento.
O possível encerramento dos serviços gerou grande preocupação entre os usuários. Segundo a diretoria da entidade, a defasagem mensal é de aproximadamente R$ 40,9 mil, principalmente em razão da folha de pagamento dos profissionais de saúde. O valor repassado pelo SUS é de apenas R$ 17 por atendimento, congelado desde 2013, enquanto os custos com pessoal chegam a R$ 66 mil mensais.
Com dificuldades financeiras acumuladas, a APAE chegou a vender veículos e buscar empréstimos, mas afirma não ter mais como manter os atendimentos de saúde sem o apoio do Executivo Municipal.
Diante disso, famílias de pacientes estão organizando uma manifestação para a próxima segunda-feira, 26 de maio, às 13h. A caminhada terá início na sede da APAE e seguirá até a Prefeitura, onde será entregue um abaixo-assinado ao prefeito Delci, solicitando uma solução imediata para a continuidade dos atendimentos.
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