Uma importante etapa do Programa Lar Legal foi realizada ontem, quinta-feira (24), às 19h, com a entrega dos títulos de propriedade individualizadas para moradores do Bairro Silveira, em Passo de Torres, no Sul catarinense. A cerimônia aconteceu no Centro de Eventos Municipal, localizado na Rua Getúlio Vargas, nº 424, no Centro da cidade.
Ao todo, 13 processos integram esse núcleo de regularização fundiária, iniciado em 2016. Esta foi a primeira entrega efetiva das matrículas individualizadas de propriedade. Até o momento, cinco sentenças favoráveis já foram proferidas, beneficiando mais de 400 famílias. Outros atos de entrega estão previstos para ocorrer à medida que os trâmites forem concluídos.
ENTENDA O CASO
O processo de regularização teve início em 2016 com o objetivo de conceder documentação legal de posse para famílias que ocupavam lotes informalmente. A iniciativa faz parte de um projeto conjunto entre o Tribunal de Justiça de Santa Catarina e as prefeituras municipais.
Contudo, os primeiros anos do programa em Passo de Torres foram marcados por um contratempo grave: uma empresa terceirizada, responsável pela condução dos processos, desapareceu após receber pagamentos e documentos dos moradores. Estima-se que quase 800 famílias tenham sido prejudicadas apenas no município.
Sensibilizado com a situação, o vereador Renan Baltazar passou a atuar diretamente na busca por soluções. Após investigações, foi identificada uma empresa em Araranguá denominada WS Regularização de Imóveis que com autorização judicial assumiu os processos, permitindo o andamento da regularização.
“Após intensa colaboração entre autoridades locais, como a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, o setor de tributos, o departamento jurídico da Prefeitura e a própria comunidade, em junho de 2023, a primeira sentença favorável foi proferida para o núcleo urbano Silveira, determinando a emissão de 120 matrículas individualizadas conforme relação previamente divulgada”, destacou o vereador Renan Baltazar.
Outra vitória foram as sentenças favoráveis aos núcleos conhecidos como Oliveira, Rosa do Mar II, Progresso II e Alzira, beneficiando aproximadamente mais 280 famílias. As decisões judiciais garantem não só o reconhecimento da posse, mas também a regularização sem custos adicionais às famílias.
Apesar dos avanços, o desafio ainda é grande: das cerca de 800 famílias afetadas inicialmente, apenas 120 receberam as matrículas neste momento. No entanto, os resultados recentes alimentam a esperança de que todas as famílias possam, em breve, contar com o direito pleno à propriedade de suas moradias.
FOTO: ARQUIVO PROCESSO
