Home Região Programa de Autorregularização permite quitar tributos com a Receita Federal em atraso sem multa, nem juros

Programa de Autorregularização permite quitar tributos com a Receita Federal em atraso sem multa, nem juros

por Nicole Corrêa Roese

Estrou em vigor na última terça-feira, 2, e segue até 1º de abril, a Autorregularização de dívidas com a Receita Federal. No programa, os contribuintes com pendências com o Fisco poderão quitar as dívidas tributárias sem multa, nem juros. A iniciativa foi criada pela Lei 14.740, sancionada em novembro de 2023.

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