No dia 30 de outubro, às 17h, a Câmara Municipal de Torres realizará uma Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Ordinária nº 95/2024, que estabelece o Sistema Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Natural. O evento será no Plenário da Câmara e visa esclarecer pontos do projeto, além de permitir a apresentação de emendas por diversas entidades.
Ciente da necessidade de desenvolver instrumentos jurídicos que realmente protejam o patrimônio do município, Torres organiza e cria o Sistema Municipal de Proteção. Através deste sistema, ficam definidos os atores, a competência, a forma de atuação, os instrumentos, o procedimento, além dos incentivos e penalidades.
ATUAÇÃO
Os principais atores do Sistema incluem a Secretaria de Cultura, responsável por definir os bens móveis e imóveis que integrarão o inventário para eventual tombamento, e deliberar sobre o procedimento e forma de gestão. O Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Arquitetônico (COMPHAC) atuará de forma consultiva, auxiliando a secretaria, enquanto os agentes fiscalizadores designados serão encarregados das notificações e fiscalização.
O Sistema exige a apreciação técnica de cada proposta de inclusão e tombamento, fundamentada em fatos históricos, culturais, artísticos e naturais, assegurando o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, bem como ao devido processo legal. Isso garante a segurança jurídica e a harmonização entre o direito público à proteção do bem e a proteção da propriedade privada.
Para o presidente da Comissão de Educação, Esporte e Cultura, vereador Luciano Raupp, o projeto é um passo importante para a preservação da identidade cultural e histórica de Torres. “A audiência representa uma oportunidade para que a população e as entidades interessadas possam contribuir com sugestões e garantir que o conselho atenda às necessidades da comunidade”, explica Luciano.
DEMANDA HISTÓRICA
O projeto será fundamental para dar mais atenção ao patrimônio cultural, como no caso do Casarão dos Müller, um edifício singular da região de Torres que necessita, com urgência, de reparos, medidas de proteção e manutenção, inseridos em um projeto mais amplo de preservação e valorização. O Casarão, construído em 1881, foi sede de estância e parada de tropeiros, utilizando materiais locais e apresentando uma estrutura mista de pedra e madeira, com reboco de cal feita das conchas da Praia da Cal de Torres.
Além dos inegáveis valores históricos e patrimoniais, a localização do Casarão o torna uma peça chave no planejamento regional. Situado no vértice que liga a Vila São João ao interior, acompanhando o Rio Mampituba em direção à Serra Geral, ele representa um verdadeiro portal de acesso para quem transita entre o interior e o litoral.
FOTO: EFREU QUINTANA
