Dados oficiais mostram crescimento da receita e apoio do setor produtivo, enquanto usuários relatam falhas operacionais e questionamentos jurídicos chegam ao Ministério Público.
A implantação do estacionamento rotativo em Torres, iniciada em novembro de 2025, passou a ocupar posição central no debate público sobre mobilidade urbana no município. O sistema apresenta resultados positivos sob o ponto de vista econômico e de organização do espaço urbano, segundo a prefeitura e entidades empresariais. Porém, reclamações de usuários, denúncias formais e dúvidas sobre a aplicação das regras expõem um cenário de transição ainda marcado por ajustes necessários.
Relatórios oficiais enviados pela concessionária à Secretaria de Administração e Participação Cidadã indicam que o serviço já movimentou mais de R$ 765 mil em valores flutuantes desde o início da operação, reforçando o impacto financeiro e urbano da política pública.
ARRECADAÇÃO NOS PRIMEIROS MESES
Dados consolidados pela administração municipal mostram que, entre novembro de 2025 e fevereiro de 2026, o faturamento líquido do estacionamento rotativo atingiu R$ 494.922,50. Desse total, o município recebeu R$ 96.509,88 em repasses de outorga, correspondentes a 19,5% da receita líquida contratual.
O maior volume financeiro ocorreu em dezembro de 2025, período de alta temporada, quando o faturamento líquido chegou a R$ 170.874,00, resultando em repasse superior a R$ 33 mil aos cofres públicos. Em janeiro e fevereiro de 2026, mesmo após o pico turístico, os valores permaneceram elevados, indicando adesão crescente ao sistema.
Os relatórios detalham ainda que R$ 126.380 foram arrecadados com tickets regulares, enquanto R$ 192.624 vieram de pagamentos relacionados a irregularidades regularizadas e R$ 175.918,50 por meio de recargas no sistema digital.
Segundo o secretário de Administração e Atendimento ao Cidadão, Felipe Dutra Fogaça Valim, os recursos contribuem para atender demandas municipais nas áreas de saúde, educação e infraestrutura urbana. A avaliação institucional do contrato é considerada positiva, principalmente pela ampliação da rotatividade das vagas.
APOIO EMPRESARIAL
Entidades representativas do comércio, serviços e turismo, como: Sindilojas, CDL, Acisat (Associação Comércio, Indústria, Serviços, Agronegócio, Turismo), Associação Orla Gastronômica do Rio Mampituba, Sindicato de Hotéis e Restaurantes do Litoral Norte, União das Associações de Moradores de Torres, Ascont (Associação dos Contabilistas de Torres e Região), Actor (Associação das Construtoras e Incorporadoras de Torres), defendem a implantação do rotativo como medida estruturante para o desenvolvimento local. Organizações empresariais avaliam que a maior circulação de veículos ampliou o acesso de clientes aos estabelecimentos e reduziu a ocupação prolongada das vagas centrais.
Para o setor produtivo, a medida atende a uma necessidade histórica de cidades turísticas, equilibrar o uso do espaço público entre moradores, trabalhadores e visitantes. A organização das áreas de estacionamento é apontada como fator que qualifica a experiência turística e fortalece a cadeia econômica local.
Apesar da avaliação positiva, as entidades ressaltam que o sucesso definitivo do modelo depende de comunicação clara e orientação contínua aos usuários, especialmente durante o período de adaptação.
RECLAMAÇÕES RECORRENTES
Enquanto indicadores econômicos demonstram crescimento da operação, usuários relatam dificuldades práticas na utilização do sistema. Entre as principais queixas estão a ausência de notificações físicas nos veículos, o tempo mínimo obrigatório de uma hora e dúvidas sobre a contagem do estacionamento por quadra.
Motoristas afirmam que, em alguns casos, receberam diretamente autos de infração de trânsito sem aviso prévio para regularização administrativa, situação que tem gerado sensação de insegurança jurídica.
Nesse contexto, também se destaca que o sistema deveria apresentar uso intuitivo e simplificado. No entanto, usuários relatam a necessidade de atenção redobrada durante a ativação do ticket, já que a primeira opção exibida na tela corresponde ao período de 240 minutos, totalizando R$ 20,00, o que pode induzir ao erro e resultar na contratação de tempo superior ao necessário.
Também são mencionadas falhas de sinalização e dificuldades para compreender regras específicas, principalmente entre visitantes que não conhecem o funcionamento do modelo adotado em Torres.
QUESTIONAMENTOS JURÍDICOS
A advogada Patrícia Cardoso da Silva tornou públicas críticas à execução do serviço após analisar casos encaminhados por clientes. Segundo ela, a Lei Municipal nº 5.348/2023 prevê que o usuário deve ser notificado administrativamente e ter prazo de até 48 horas para regularizar a situação antes da aplicação de multa de trânsito.
De acordo com a interpretação apresentada, a ausência dessa notificação violaria o procedimento legal estabelecido no próprio contrato e no decreto regulamentador.
A advogada também questiona divergências sobre a tolerância inicial de 15 minutos e a cobrança imediata registrada em alguns casos. Para ela, o sistema não deve se transformar em mecanismo exclusivamente arrecadatório. “O estacionamento rotativo é necessário para a mobilidade urbana, mas precisa funcionar com transparência e regras claras”, afirmou.
Após registrar manifestações na ouvidoria municipal sem retorno, foi protocolada denúncia junto ao Ministério Público do Rio Grande do Sul em março de 2026 solicitando apuração da regularidade da operação.
FALHAS OPERACIONAIS E DIREITO DE DEFESA
Entre os pontos levantados na denúncia estão relatos de falhas tecnológicas, ausência de avisos impressos e dificuldades para apresentação de defesa administrativa. Usuários de fora do município afirmam enfrentar custos adicionais para recorrer das autuações, já que alguns protocolos não estariam sendo aceitos digitalmente.
Outro aspecto criticado é o lançamento imediato de irregularidades por veículos de fiscalização sem confirmação do tempo efetivo de permanência do automóvel na vaga.
Para especialistas em mobilidade urbana, a eficiência de sistemas rotativos depende da previsibilidade das regras e da confiança do usuário, elementos considerados fundamentais para legitimar a política pública.
O consenso entre poder público, setor produtivo e parte da sociedade é que a ferramenta contribui para melhorar a circulação e dinamizar a economia local. O desafio, agora, passa pela qualificação da execução, ampliação da transparência e alinhamento entre legislação, contrato e prática cotidiana.
Nos próximos meses, a resposta institucional às denúncias e eventuais correções no modelo deverão definir se o sistema se consolidará como política permanente de mobilidade urbana ou continuará sendo pauta de contestação entre os torrenses.
