Projeto da Prefeitura prevê tarifa integral, tarifa zero ou subsídio parcial, mas Câmara cobra impacto financeiro, itinerários e segurança jurídica antes da votação.
O futuro do transporte coletivo em Torres entrou definitivamente no centro do debate político, financeiro e social do município. Enquanto o Poder Executivo defende a modernização do sistema tarifário, a Câmara de Vereadores sustenta que o projeto encaminhado à Casa Legislativa, em 2 de abril de 2026, ainda carece de informações fundamentais para tramitação, especialmente relacionadas ao impacto financeiro, à segurança jurídica e à operacionalização do serviço.
O tema ganhou ainda mais relevância após reunião realizada no último dia 8 de maio pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, diante do risco de interrupção do transporte coletivo por dificuldades econômicas enfrentadas pela concessionária Torrescar, principalmente em razão do aumento do custo do diesel.
O projeto em discussão prevê três possibilidades de custeio para o sistema: a manutenção do modelo atual, com a tarifa integral sendo paga pelo usuário; a implantação da tarifa zero, com custeio total da operação pela Prefeitura; ou um sistema parcialmente subsidiado pelo Município, no qual o passageiro continuaria pagando uma tarifa reduzida, enquanto o poder público complementaria os custos operacionais.
MINISTÉRIO PÚBLICO
A discussão envolvendo o futuro do transporte coletivo chegou ao Ministério Público após recomendação para que o Município adote medidas capazes de evitar a paralisação do serviço.
Em Termo de Audiência, a promotora de Justiça Dinamárcia Maciel de Oliveira destacou que a 2ª Promotoria acompanha especificamente a manutenção do transporte coletivo à população.
Conforme o documento, o Ministério Público recomendou ao Município a revisão do contrato administrativo com a concessionária, buscando o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro diante da alta do diesel, além da adoção de medidas legais para impedir eventual interrupção do serviço.
Durante a audiência, também foi registrado que o Município informou ter encaminhado à Câmara o Projeto de Lei nº 35/2026, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Público de Passageiros de Torres.
PROJETO DO EXECUTIVO
O projeto protocolado pelo Poder Executivo cria um novo marco legal para o transporte coletivo de Torres e estabelece regras sobre operação, concessão, fiscalização, política tarifária e responsabilidades da concessionária e do Município.
De acordo com o secretário municipal de Administração e Atendimento ao Cidadão, Felipe Dutra Fogaça Valim, o texto não autoriza diretamente a implantação da tarifa zero, mas redefine três possibilidades de custeio da operação: manutenção do modelo atual, tarifa subsidiada parcialmente pelo Município ou tarifa zero, financiada integralmente pelo poder público.
“O projeto cria e altera as regras do transporte coletivo no município. A definição sobre qual modelo será adotado futuramente ficará a cargo de decreto municipal”, explicou.
O texto também prevê gratuidades para idosos, pessoas com deficiência e acompanhantes, além de desconto de 50% para estudantes da rede pública.
A proposta ainda estabelece regras para idade máxima da frota, fiscalização da prestação do serviço, aplicação de sanções administrativas e possibilidade de intervenção do Município em casos de paralisação ou falhas graves na operação.
CÂMARA COBRA DADOS TÉCNICOS
Apesar de reconhecer a necessidade de garantir a continuidade do transporte coletivo, a Câmara Municipal afirma que o projeto chegou incompleto tecnicamente para votação.
O presidente do Legislativo, vereador Igor dos Santos Bereta (MDB), afirma que o principal problema é a ausência de informações financeiras e operacionais essenciais para análise da proposta.
“Hoje, o que a Câmara está pedindo é que o Município regularize o projeto. Não tem impacto financeiro. A Câmara precisa saber qual é o valor que a sociedade e o Município vão aportar nesse modelo, seja ele subsidiado ou totalmente custeado”, afirmou.
Segundo Igor, o projeto também apresenta inconsistências jurídicas e operacionais.
“O projeto não revoga duas leis que já estão em vigor sobre transporte coletivo. Além disso, não vieram no processo quais serão os itinerários, os horários e não temos conhecimento de audiências públicas com as comunidades para saber qual formato a população considera mais justo”, destacou.
O presidente do Legislativo também chamou atenção para possíveis impactos jurídicos da mudança do modelo atual de concessão.
“A licitação original previa a exploração do serviço pela empresa. Agora o Município passaria a pagar para a empresa operar. Isso pode exigir outra modalidade de licitação e trazer questionamentos do Ministério Público e do Tribunal de Contas”, afirmou.
Segundo ele, vereadores seguem realizando reuniões com representantes da Prefeitura, da concessionária e demais envolvidos para buscar uma solução que garanta a continuidade do serviço.
ESTUDO TÉCNICO APONTA DEFASAGEM
O estudo técnico elaborado pela Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências (FUNDATEC), contratada pela Prefeitura, aponta que a tarifa técnica do transporte coletivo de Torres deveria ser de R$ 7,9503, considerando os custos operacionais atualizados até janeiro de 2026.
Atualmente, a tarifa cobrada dos usuários permanece em R$ 5,00, o que representa defasagem de aproximadamente 59% em relação ao valor técnico calculado pela metodologia GEIPOT/ANTP, utilizada nacionalmente na análise de custos do transporte público.
O levantamento também estima custo operacional mensal de R$ 282.267,09 para manutenção do sistema no município.
Conforme o estudo, a eventual implantação da tarifa zero ou de um modelo parcialmente subsidiado exigiria comprometimento anual entre R$ 3,4 milhões e R$ 3,7 milhões em recursos públicos municipais.
Segundo parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, atualmente não existe previsão orçamentária específica para absorver esse impacto financeiro nas contas do Município.
EMPRESA CONCESSIONÁRIA
O gestor da Torrescar, Eduardo Fernandes Delfino, afirmou que a empresa nunca recebeu subsídio direto do Município para custear a operação do transporte coletivo urbano em Torres.
Segundo ele, a concessionária enfrenta dificuldades financeiras há vários anos, situação agravada após a pandemia e pelo aumento expressivo do diesel.
“Teria que ser uma passagem de aproximadamente R$ 10 para garantir o equilíbrio econômico-financeiro previsto em contrato. Estamos sem reajuste desde 7 de março de 2022, enquanto o diesel mais do que dobrou de valor”, afirmou.
Atualmente, conforme a empresa, o sistema transporta cerca de 40 mil passageiros por mês, sendo aproximadamente 28 mil usuários pagantes e outros 12 mil beneficiados por gratuidades ou descontos previstos em legislação federal e municipal.
Entre os beneficiários estão idosos acima de 65 anos, pessoas com deficiência, estudantes e professores. Segundo Eduardo, parte significativa desses custos acaba sendo absorvida diretamente pela empresa.
O gestor citou exemplos de municípios como Porto Alegre e Caxias do Sul, que também utilizam modelos de subsídio público ao transporte coletivo.
POPULAÇÃO OPINA EM ENQUETE
Diante da repercussão do tema, o Jornal do Mar lançou enquete na última terça-feira, 12, para ouvir a opinião da população sobre o futuro do transporte coletivo em Torres.
A consulta apresentou três possibilidades debatidas atualmente pelo poder público: não utilizar recursos públicos no sistema; manter a tarifa em R$ 5,00 com subsídio parcial do Município; ou implantar tarifa zero com custeio integral pela Prefeitura.
Ao final das 24 horas de votação, a enquete registrou 1.018 participações. O resultado apontou que 43% dos participantes são contrários ao uso de recursos públicos para subsidiar o transporte coletivo privado. Outros 34% defenderam subsídio parcial para evitar aumento da tarifa. Já 22% apoiaram a implantação da tarifa zero.
Além dos votos, moradores também manifestaram críticas sobre horários reduzidos, qualidade da frota e baixa oferta de linhas, principalmente à noite e aos domingos.
A participante @angelicagidoni afirmou que o debate não deveria se limitar ao valor da passagem.
“De que adianta ser gratuito se depois das 18h não tem ônibus? A cidade é comércio e muita gente trabalha até às 22h”, comentou.
Outros participantes defenderam a abertura de nova licitação para ampliar a concorrência no transporte coletivo.
Também houve manifestações contrárias ao uso de recursos públicos no custeio da operação, sob argumento de que áreas como saúde e educação deveriam permanecer como prioridade no orçamento municipal.
Por outro lado, usuários defenderam ampliação do subsídio público como forma de garantir mobilidade urbana e reduzir o peso da tarifa no orçamento das famílias.
