107
Com a publicação da Lei 14.532/23, a Lei do Racismo, traz a Injúria Racial, antes prevista no código penal. Esta mudança legislativa confirma um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que já vinha sendo adotado.
Ja é assinante?
Faça seu login agora mesmo, e tenha acesso a todo o conteúdo exclusivo.
Login if you have purchased
