Home Colunistas Inovações da Lei 7.716/89, a Lei do Racismo

Inovações da Lei 7.716/89, a Lei do Racismo

por Melissa Maciel

Com a publicação da Lei 14.532/23, a Lei do Racismo, traz a Injúria Racial, antes prevista no código penal. Esta mudança legislativa confirma um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que já vinha sendo adotado.

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