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O Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente (COMDICA) de Torres, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei 2619/93 e pelo Decreto 28/93, autoriza a captação de recursos financeiros via projetos inscritos e aprovados pelo colegiado, conforme a Resolução n° 06/2023 deste Conselho, que dispõe sobre o repasse de valores doados por meio da declaração de Ajuste Anual de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ou Jurídica ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente a Projetos de Organizações ou Entidades Não Governamentais aprovadas pelo COMDICA.
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