Uma proposta que pode alterar significativamente o processo para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Brasil está em consulta pública até o dia 2 de novembro (https://www.gov.br/participamaisbrasil/cnh-para-todos). O projeto, que prevê a possibilidade de tirar a CNH sem a obrigatoriedade de frequentar uma autoescola, foi o tema de uma entrevista nesta segunda-feira (13) com o advogado Jonas do Nascimento Borges, sócio patrimonial do escritório Santos Advogados Associados.
Atualmente, a proposta está aberta para a opinião da população por meio do site ou aplicativo “Participa Mais Brasil”. Segundo Jonas, esta é uma oportunidade para que os cidadãos brasileiros expressem seu aceite ou não à medida que desobriga a frequência em autoescolas para a formação de condutores.
O QUE PODE MUDAR?
A principal alteração proposta é na fase de preparação para os exames de habilitação. Caso o projeto seja aprovado, o candidato à CNH terá a opção de escolher como deseja se preparar. As alternativas incluiriam:
Cursos gratuitos: O Ministério dos Transportes disponibilizaria acesso a materiais e cursos online gratuitos para a parte teórica.
Aulas em autoescola: A opção de frequentar um Centro de Formação de Condutores (CFC) continuaria existindo para aqueles que preferirem o método tradicional.
Instrutor particular autônomo: Seria possível contratar um instrutor devidamente credenciado junto ao Detran para realizar as aulas práticas.
É importante ressaltar que a exigência de um instrutor credenciado para as aulas práticas permanece, mesmo para quem optar pela preparação autônoma. “A obrigatoriedade do instrutor estar cadastrado, credenciado perante ao Detran, ela ainda permanece”, frisou o advogado.
Contudo, os exames para a obtenção da carteira permaneceriam os mesmos. “O teste em si, ele continua da mesma forma, com teste psicológico, com a questão do psicotécnico, o teste de exame de vista e o teste escrito, a parte teórica e a parte prática. A prova em si, ela não muda em nenhuma questão, o que muda é a preparação”, explicou Jonas.
REDUÇÃO DE CUSTOS E DEMOCRATIZAÇÃO
Um dos principais argumentos a favor do projeto é a significativa redução de custos. Atualmente, o valor para tirar a CNH varia entre R$ 3.200,00 e R$ 5.000.00. A estimativa do governo é que, com as novas regras, esse custo possa ser reduzido em até 80%.
Além da economia, a proposta visa democratizar o acesso à habilitação, permitindo que o cidadão escolha a forma de estudo que melhor se adapta às suas necessidades e condições financeiras.
PRÓXIMOS PASSOS
Após o encerramento da consulta pública, o Ministério dos Transportes, em conjunto com o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e a Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), debaterá a implementação das novas regulamentações. Esse processo também envolverá a consulta aos Detrans de cada estado e entidades de classe, como os próprios CFCs.
Caso a proposta avance, haverá um período de transição, geralmente de 30 a 90 dias, para que a população e os centros de formação se adaptem às novas regras. Por se tratar de uma competência do CONTRAN, a mudança não necessita de aprovação do Congresso Nacional, dependendo apenas de uma resolução do conselho.
CATEGORIAS E OBSERVAÇÕES
O foco inicial da proposta está nas categorias A (motocicletas) e B (carros). Para as categorias C, D e E, ainda não há uma definição clara de como as mudanças seriam aplicadas, mas a tendência é de facilitação para a obtenção dessas habilitações, visando reduzir custos e burocracias, dada a importância do transporte de cargas para o país.
Outra novidade seria a inclusão de uma observação na CNH para condutores habilitados apenas em veículos com câmbio automático. A ideia surge como uma adaptação à evolução da tecnologia e à realidade atual, na qual muitas pessoas já aprendem a dirigir em veículos com câmbio automático ou elétricos, que não possuem pedal de embreagem.
Habilitação Específica: O candidato que realizar todo o seu processo de aprendizagem e o exame prático em um veículo de câmbio automático receberá sua CNH com uma anotação específica.
Restrição de Direção: Essa anotação, ou “observação”, funcionará como uma restrição legal, indicando que aquele motorista está autorizado a conduzir apenas veículos automáticos. Ele não poderá, legalmente, dirigir um carro com câmbio manual.
Para facilitar o entendimento, o advogado Jonas comparou essa nova observação com uma que já é comum hoje: a de “uso obrigatório de lentes corretivas” (óculos ou lentes de contato). Assim como um motorista que precisa de óculos é obrigado por lei a usá-los ao dirigir, o motorista habilitado em carro automático será obrigado a se restringir a esse tipo de veículo.
